Motoristas paulistas esperam há 90 dias a regulamentação de duas leis aprovadas pela Assembléia Legislativa e já sancionadas pelo governador José Serra para poder restituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de carros roubados e para parcelar débitos com IPVA. Com informações do Jornal O Estado de São Paulo.
As duas leis já foram publicadas no Diário Oficial, mas sem decreto de regulamentação são ineficazes. No final de maio, o governo do Estado fez propaganda sobre os benefícios aos contribuintes e até o site da Secretaria da Fazenda dá como certa a utilização das leis, o que é irreal.
No dia 28 de maio, Serra disse que "pagar IPVA de um carro roubado não tem o menor cabimento". "Suponha que o motorista pagou todo o IPVA em janeiro, e o carro é roubado em maio. Ele vai receber 7/12 (o referente ao resto do ano) do IPVA que ele pagou", explicou o governador na época. Caso esteja pagando em prestações, as parcelas serão interrompidas. A isenção é válida somente para carros roubados ou furtados dentro do Estado de São Paulo. Com a lei em vigor, o governo deixará de arrecadar cerca de R$ 24 milhões anuais.
Muitos motoristas que tentam utilizar a Lei 13.014/2008 e quitar a dívida com IPVA atrasado não conseguem efetuar os pagamentos. O parcelamento da dívida acumulada pelo Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) está há 90 dias à espera de regulamentação pelo governo do Estado.
Mesmo sancionadas leis de IPVA não valem
Mesmo sancionadas leis de IPVA não valem
