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O governo federal sancionou a lei que cria a Política Nacional
Integrada para a Primeira Infância e estabelece marco regulatório com uma série
de direitos voltados para crianças de até 6 anos de idade.
O texto, aprovado no início do mês passado pelo Senado
Federal, foi sancionado sem vetos pela presidenta Dilma Rousseff nesta
terça-feira (8). O principal avanço da legislação é o aumento da
licença-paternidade dos atuais cinco dias para 20 dias.
Por enquanto, o aumento da licença não será obrigatório para
todos, mas apenas para as empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã, que
também possibilita o aumento da licença-maternidade para seis meses. A
licença-paternidade de 20 dias também valerá para adoção.
O marco legal também prevê identificação e prevenção dos
casos de violência contra gestantes ou crianças, em mecanismo semelhante aos já
adotados em outros países, por meio do sistema de saúde.
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