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Abaixo, destacamos os principais pontos da agenda:
Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2024: Sob a autoria do Vereador João Luiz Paschoaletto, esta proposta visa regulamentar os processos de licitação, tanto na modalidade de pregão quanto de concorrência. A proposta estabelece critérios de julgamento baseados no menor preço ou maior desconto, buscando aprimorar as aquisições de bens, serviços comuns e contratação de obras e serviços de engenharia dentro do âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Projeto de Lei Complementar nº 02/2024: Elaborado pelo Executivo Municipal, este projeto tem como objetivo regulamentar a concessão de auxílio para Tratamento Fora do Domicílio (TFD) no município. Tal medida visa oferecer suporte aos munícipes que necessitam de tratamento médico em outras localidades, garantindo o acesso a serviços de saúde de qualidade.
Projetos de Lei nº 07/2024, 08/2024 e 09/2024: Estes projetos, também de iniciativa do Executivo Municipal, abordam questões relacionadas ao orçamento e à administração pública. Eles contemplam autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e estabelecem procedimentos para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação, em conformidade com as regulamentações da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).
Projeto de Lei nº 10/2024: Este projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar atrações artísticas para a 28ª edição da tradicional Festa do Peão de Murutinga do Sul. Este evento, de grande importância cultural e social para a cidade, conta com a participação ativa da comunidade e contribui significativamente para o fortalecimento dos laços entre os munícipes.
Estes projetos evidenciam o compromisso tanto da Câmara Municipal quanto do Executivo Municipal de Murutinga do Sul com o progresso e o bem-estar da população local. Por meio do debate e da aprovação de medidas relevantes, busca-se impulsionar o desenvolvimento e a qualidade de vida no município, demonstrando uma gestão comprometida e responsável.
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