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A Santa Casa de Andradina pode ter o repasse para o pagamento dos médicos do Plantão de Fundo suspenso temporariamente com a reprovação das contas do ano 2018 pela Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação. Porém, mesmo que não faça o pagamento diretamente ao hospital, a Prefeitura fará o depósito judicialmente até a própria Santa Casa regularizar a situação.
O repasse mensal para a Irmandade Santa Casa de Andradina, conforme projeto de lei aprovado pela Câmara, é de R$ 183 mil. Este valor é pago pela Prefeitura de Andradina para custear o atendimento de médicos que atendem pelo SUS (Sistema Único de Saúde) nas especialidades de pediatria, ginecologia, ortopedia, cirúrgica e anestésica.
Este valor, que soma quase R$ 2,2 milhões ao ano, vem sendo pago desde de 2010 por força de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) proposto pelo Ministério Público para ajudar o hospital a custear o Plantão de Fundo. Repactuado em 2014, o acordo é mantido há 9 anos com a Prefeitura pagando rigorosamente em dia. Além de Andradina, cidades da região também fazem repasses para ter o serviço dentro do hospital.
Segundo o relatório da Comissão, apesar de receber sem atraso, a Santa Casa vinha apresentando mensalmente notas de serviços efetuados há mais de 120 dias. Pelo TAC, a Prefeitura paga no mês subsequente os procedimentos realizados no mês anterior. Em janeiro paga pelos atendimentos feitos pelo SUS dentro da Santa Casa no mês de dezembro, em fevereiro o do mês de janeiro e assim por diante. Além de ferir a transparência, o pagamento em atraso vinha gerando multas que acabavam sendo custeadas injustamente com o dinheiro público já que pela Prefeitura o repasse é efetuado em dia.
Além de não aprovar as contas, a Comissão propõe revisão do TAC para maior transparência e maior efetividade dos recursos pagos pelo município.
“Esta Comissão NÃO APROVA a prestação de contas relativas ao exercício de 2018, e orienta que seja feita uma revisão do Termo de Ajuste de Conduta”, foi o parecer dos profissionais concursados na área da Saúde municipal.
Segundo o procurador municipal, Marcus Najar, a expectativa é que o serviço prestado no Plantão de Fundo para a população não seja afetado porque a Santa Casa recebe repasses do Governo Federal e do Estado para manter o atendimento SUS dentro do hospital.
“Sabemos da importância do serviço e vemos a Santa Casa como uma parceira da Prefeitura e de Andradina e, a inciativa só está sendo tomada por medida legal, pois a desaprovação das contas gera esta suspensão temporária do repasse diretamente a entidade até a devida regularização”, comentou o procurador.
“Com o repasse feito judicialmente asseguramos que a Santa Casa não perca a verba e receba todos os retroativos integralmente, pois esta é a postura da Prefeitura a de cumprir os compromissos firmados”, completou.
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