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A
partir de segunda-feira (5), a prefeitura de Três Lagoas irá atender à
população para inscrição de Regularização Fundiária Urbana, na Avenida Eloy
Chaves, n° 521, no Centro. Com prazo de 90 dias, até 05 de junho, os moradores
poderão se inscrever para a Regularização Fundiária Urbana e receber as
instruções necessárias para o processo. Durante este período estão suspensas as
ações de demolições expedidas pela Justiça. Com essa medida, serão evitadas
demolições que, por Lei, seriam obrigação da Prefeitura, caso o Poder
Judiciário decidisse.
A
cidade de Três Lagoas tem mais de 20 mil imóveis irregulares. Por conta disso,
a prefeitura elaborou Projeto de Lei enviado ao Legislativo em outubro do ano
passado, aprovado pelos vereadores no mesmo ano. A nova Lei beneficia cerca de
60% das moradias construídas no Município e proporcionará a regularização de 9
mil residências edificadas que estão registradas na Prefeitura como terrenos e
11 mil casas que ainda não possuem habite-se.
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