O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) julgou procedente Adin
(Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pela Procuradoria Geral de
Justiça contra lei municipal de Mirandópolis que altera e mantém cargos em
comissão na Prefeitura. As informações são da Folha da Região de Araçatuba.
Por unanimidade, os desembargadores votaram pela ilegalidade de 44
cargos dos departamentos de Educação, Administração, Fazenda, Esporte e
Turismo, Água e Esgoto, Planejamento, Obras, Viação e serviços, Saúde, Promoção
Social, Cultura e Gabinete do Prefeito. Com a decisão, todas as pessoas que
ocupam esses cargos terão de ser demitidos.
