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Na manhã desta sexta-feira (16 de outubro), o prefeito Jamil Ono (PT), acompanhado do vice-prefeito Pedro Ayres, e da coordenadoria jurídica e equipe de governo, divulgou a imprensa, em entrevista coletiva na sala de reuniões do gabinete, que oficializou o pedido de divisão justa dos impostos. Além dos royalties, a Prefeitura quer direito também ao repasse do ICMS e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), gerados pela usina.
Documentado com planta baixa, manifestação da Cesp (Companhia Energética de São Paulo), e com certidão do IGC (Instituto Geográfico e Cartográfico), ligado à Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, que comprovam que mais da metade das unidades geradoras da usina Três Irmãos ficam no território de Andradina, o prefeito esteve em São Paulo, na quinta-feira, e protocolou o pedido de repartição tributária na Secretaria da Fazenda do Estado.
A planta baixa oferecida pela Cesp e assinada pelo IGC e a certidão da Secretaria de Economia e Planejamento do Estado, conseguida pelo Governo de Andradina, atestam que Andradina tem direito a grande parte dos tributos gerados pela usina.
“Considerando o registro do vertedouro e de dez saídas de unidades geradoras na Planta Geral da Obra, três saídas e o vertedouro pertencem ao Município de Pereira Barreto e sete saídas pertencem ao Município de Andradina”, menciona a certidão assinada em julho deste ano, pelo diretor técnico da Gerência de Apoio Técnico à Divisão Administrativa e Territorial, Antônio Jardim, e pelo responsável pela Diretoria do Instituto Geográfico e Cartográfico da Coordenadoria de Planejamento e Avaliação da Secretaria de Economia e Planejamento, Alexendre Iamamoto Ciuffa.
O prefeito protocolou o documento na companhia do coordenador jurídico do município, Cristiano de Giovani Rodrigues, e do assessor jurídico, João Henrique Prado Garcia.
Durante a coletiva, a administração municipal destacou que o pedido dos royalties não tem intenção de gerar nenhum impasse com o município de Pereira Barreto, que hoje fica com a totalidade dos repasses, e que esperar receber apenas o que é de direito. “Andradina tem uma economia diferenciada dos municípios da nossa microrregião, apesar de ser impactada pelo menos socioeconomicamente pela construção das três usinas hidrelétricas, não recebe repasses de nenhuma”, disse o prefeito. “Além do mais Ilha Solteira e Pereira Barreto ainda são estâncias turísticas que possibilitam receber repasses dos governos do Estado e Federal que as demais cidades, como a nossa, não tem direito, a divisão dos royalties pelo menos de Três Irmãos está provado documentalmente que seria justo com Andradina”, destacou.
Justiça – A administração municipal anunciou que a expectativa é resolver a situação através dessa fase administrativa para que não haja maiores prejuízos ao município de Andradina.
Porém, não descarta a possibilidade de entrar com ação judicial caso a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado não reconheça que Andradina tenha direito aos repasses.
Com relação aos anos anteriores, a coordenadoria jurídica do município disse que prefere esperar o posicionamento do Estado, porém ressaltou que Andradina teria direito de receber os repasses no máximo dos últimos cinco anos, e não desde quando a usina entrou começou a geração de energia, em 1993.
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