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A medida visa cuidar dos direitos das crianças e adolescentes e diminuir a violência na cidade. O CMDCA (Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente) informa que a ação é uma alternativa ao toque de recolher para menores. O conselho informa que se a Lei Seca não adiantar, a cidade deve adotar também o toque de recolher para menores, que terão horário para estar em casa.
A prefeitura poderá proibir o funcionamento dos bares e restaurantes. Os comerciantes que desrespeitaram a lei terão o alvará de funcionamento cancelado e não poderão mais abrir para atendimento ao público.
Segundo o Conselho, o alvará de funcionamento já prevê que os bares funcionem até às 22 horas. A medida vem pra reforça a fiscalização.
Alguns bares já foram flagrados no último fim de semana funcionando além do horário. Em um deles, por volta da 1h, 35 pessoas estavam bebendo e jogando bilhar, algumas delas sem documentação pessoal, cujo porte é obrigatório. A Polícia determinou o fechamento imediato do estabelecimento.
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