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O governo federal lançou hoje (24) novos critérios de
seleção para o programa Minha Casa, Minha Vida. A partir de agora, todos os
municípios terão acesso ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), antes
disponível apenas para cidades com população inferior a 50 mil habitantes.
As mudanças atingirão as famílias da Faixa 1, que têm renda
de até R$ 1.800. Pessoas com deficiência e famílias desabrigadas, residentes em
áreas de risco ou que sejam chefiadas por mulheres terão prioridade de
atendimento na aquisição de imóveis do programa.
O acesso aos recursos do fundo para a construção de imóveis
destinados à população de baixa renda e sem casa própria está condicionado às
novas regras, que foram publicadas hoje (24) no Diário Oficial da União e
anunciadas pelo ministro das Cidades, Bruno Araújo, em evento na cidade de São
José do Rio Preto (SP) com a participação do presidente Michel Temer e
do governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin.
A partir dos novos critérios, o governo vai priorizar o
financiamento de empreendimentos construídos em áreas próximas aos bairros já
consolidados e que dispuserem de infraestrutura urbana básica, com fácil acesso
aos serviços de transporte, educação e saúde e e ao comércio. O ministério
também dará prioridade às cidades que doarem o terreno para construção e
privilegiará os projetos que apresentarem condições de contratação imediata,
com a possibilidade de geração de emprego e renda em curto prazo.
Cada conjunto habitacional não poderá ter mais do que 500
casas construídas. Em uma mesma área, será permitido agrupar no máximo quatro
conjuntos habitacionais, com o limite de duas mil casas no total. Há ainda a
exigência de que os conjuntos apresentem condições de mobilidade, como vias
públicas e calçadas acessíveis.
As instituições terão o prazo de 30 dias, a partir de hoje,
para atualizar suas propostas junto à Caixa Econômica Federal (CEF). A cada mês
haverá seleção de novos projetos, de acordo com o déficit habitacional da
região de interesse, entre outros critérios.
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