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O Ministério Público Federal (MPF) anunciou hoje (20) que
ingressou com ação civil pública contra a empresa Google Brasil Internet Ltda
por irregularidades relacionadas à publicidade infantil no seu canal Youtube.
Os direitos de crianças e adolescentes estaria sendo violados.
Segundo o MPF, o canal Youtube tem diversos vídeos postados
por particulares que são protagonizados por crianças de até 12 anos de idade.
"Quando atingem grande número de visualizações, os
youtubers mirins tornam-se pequenas celebridades. Em decorrência dessa
exposição, acabam atraindo a atenção do mercado, que as faz atuar como
promotoras de vendas, protagonizando anúncios comerciais de produtos dirigidos
ao público infantil", explicou o MPF em nota.
Ao utilizarem crianças para promover produtos, os
responsáveis pelos vídeos estariam infringindo a lei. Isso porque, conforme a
nota do MPF, a publicidade na forma de merchandising protagonizada
por crianças ou a elas destinada é proibida no Brasil por ser considerada
potencialmente abusiva, por ser um público altamente suscetível a apelos
emotivos e subliminares. "As crianças não têm maturidade suficiente para
discernir entre fantasia e realidade ou para resistir a impulsos
consumistas".
Embora não exista uma lei específica sobre publicidade
infantil no Brasil, a ação se baseia em dispositivos legais presentes na
Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu
artigo 37, considera abusiva a publicidade que "se aproveita da
deficiência de julgamento e experiência da criança" e, no artigo 39,
proíbe que o fornecedor de produtos ou serviços se prevaleça da "fraqueza
ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade".
Com base nesses dispositivos, o Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) editou em 2014 uma resolução
considerando abusiva a publicidade direcionada ao público infantil com a
intenção de persuadi-lo ao consumo.
A ação pede que o Google seja obrigado a disponibilizar um
aviso na página inicial do canal Youtube ou em todos os vídeos postados nessa
plataforma, que seja proibido de veicularmerchandising ou propaganda de
produtos ou serviços protagonizados por crianças ou a elas destinados.
Também foi pedido à Justiça que determine a inclusão de uma
ferramenta que permita aos usuários denunciar como impróprio os vídeos com
propaganda de produtos destinados ao público infantil.
A publicidade infantil tem sido tema recorrente nas
instâncias do judiciário brasileiro. Em março, uma decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
manteve a aplicação de uma multa de R$300 mil à empresa Pandurata, por conta da
campanha publicitária É Hora de Shrek, desenvolvida em 2007.
Segundo o anúncio, as crianças precisavam juntar cinco
embalagens de qualquer produto da linha Gulosos Bauducco e pagar mais R$5 para
ganhar um relógio exclusivo do filme. A empresa havia sido condenada no
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e recorreu ao STJ na esperança de
reverter a decisão.
Em nota, o Google informou que não foi notificado da ação e
ressaltou que o YouTube é uma plataforma aberta e destinada a adultos, conforme
descrito em seus termos de serviço. "Seu uso por crianças deve sempre ser
feito num contexto familiar e em companhia de um adulto responsável",
registra o texto.
A empresa alega que usuários e anunciantes precisam observar
as diretrizes do canal e a legislação brasileira e que tanto os vídeos
compartilhados como a publicidade veiculada no Youtube podem ser denunciados
por qualquer pessoa, sendo excluídos se constatadas irregularidades. O Google
sustenta ainda que, de acordo com o Marco Civil da Internet, não lhe cabe
julgar eventuais conflitos sobre a legalidade do conteúdo dos vídeos. "A
responsabilidade do Google como provedor de aplicações é aguardar a avaliação
judicial para, se for o caso, promover a remoção do material respectivo".
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