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A Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão publicou na internet o Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017.
Na sexta-feira (15), quando a proposta foi enviada ao Congresso Nacional, os
ministros da Fazenda, Nelson Barbosa, e do Planejamento, Valdir Simão, já
haviam divulgado parte do conteúdo. O projeto explicita que o salário mínimo
previsto para 2017, de R$ 946, não representará um aumento real ante os R$ 880
pagos hoje.
“Vale salientar que, para 2017, não haverá correção real do valor do salário
mínimo, pois essa [correção] corresponde ao crescimento real do PIB [Produto
Interno Bruto, soma dos bens e serviços produzidos em um país] em 2015, que foi
de -3,85%”, diz a proposta do governo.
O trecho refere-se à fórmula para cálculo da remuneração
mínima da economia, vigente até 2019. Segundo a fórmula, o salário mínimo é
reajustado pela inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor (INPC) mais a variação do PIB dois anos antes.
O projeto da LDO 2017 também conta com recursos que viriam
da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) para o próximo
ano, conforme já haviam adiantado os ministros. O governo prevê a arrecadação
de R$ 33,24 bilhões em receitas com a CPMF, caso a Proposta de Emenda à
Constitução (PEC) 140/2015, que prevê a recriação do tributo, seja aprovada
pelo Congresso.
A proposta prevê ainda aumento permanente de receita de R$
21,4 bilhões em razão do crescimento real da atividade econômica, levando-se em
conta projeções de expansão de 1% do PIB; de 9,85% das vendas de veículos; de
15,67% no volume de importações; de 8,31% no volume de aplicações financeiras e
de 4,1% nas vendas de bebidas.
O governo também espera aumento de R$ 3,078 milhões na
arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em decorrência da
elevação das alíquotas sobre sorvetes, cigarros e chocolates. Conta ainda com
R$ 336 milhões da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social
(Cofins), devido à redução da desoneração de computadores em 2016 com impacto
em 2016.
Por outro lado, há expectativa de redução de R$ 7 milhões
nas contribuições do PIS/Pasep (Programa de Integração Social/Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público) e de R$ 2,025 milhões na
arrecadação da contribuição para Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
No total, descontadas as transferências aos entes federados
e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb), o aumento permanente de receita total
em 2017 será de R$ 48,6 bilhões, afirma o governo.
O projeto da LDO prevê meta fiscal 0 para o Governo Central
(Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social) em 2017. No entanto,
prevê a possibilidade de um abatimento de R$ 42 bilhões em frustração de
receitas e R$ 23 bilhões em investimentos do Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC). Nesse caso, haveria déficit de R$ 65 bilhões.
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