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O prefeito de Mirandópolis, Francisco Antonio
Passarelli Momesso (PP), o Chicão Momesso, foi multado pelo TCE-SP (Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo) por ter se omitido em informar as providências
adotas pela administração municipal para cobrar do Instituto José Ibrahim do
ressarcimento aos cofres públicos de R$ 1.660.767,89. As informações são da
Folha da Região de Araçatuba.
O valor é referente a contrato considerado
irregular entre a Prefeitura e o instituto, assinado em 2006, para a construção
de 130 casas populares no município. Por não ter cumprido a determinação de
informar sobre as medidas adotadas para reaver o dinheiro, o prefeito terá 30
dias de prazo para pagar multa de R$ 3.222,40, que corresponde a 160 Ufesps
(Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). Além disso, o tribunal determinou
que o Ministério Público seja informado da penalidade para tomar as devidas providências.
A
Prefeitura de Mirandópolis informou por meio da assessoria de imprensa que
prestou sim esclarecimento ao TCE, por meio do ofício 844/2013, protocolado na
Unidade Regional de Andradina. Segundo o município, foram propostas duas ações
judiciais ao Instituto Ibrahim.
Uma
delas visava a rescisão contratual com o instituto, com decisão favorável e
cujo processo está arquivado. A outra ação, que cobra o ressarcimento aos
cofres públicos do valor que o município entende devido, continua em trâmite na
1.ª Vara Cível do Fórum de Mirandópolis, segundo a administração municipal.
"Além disso, o município irá interpor, no prazo legal, recurso ordinário
da decisão proferida pelo TCE quanto à multa e aguarda decisão final para tal
providência", cita a nota.
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