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A decisão sobre o
mandato de segurança impetrado pela Prefeitura de Andradina que pretende
garantir o direito do município sobre o ICMS (Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços) gerado pela usina hidrelétrica de Três Irmãos foi adiada. Hoje só Pereira Barreto recebe royalties e repasses referente à hidrelétrica.
Uma audiência foi
realizada nesta última quarta-feira no Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, na capital, e teve o resultado suspenso depois que um dos
desembargadores pediu vistas do processo.
Durante o julgamento
o coordenador jurídico da prefeitura Jorge Minoru Fugiyama, aproveitou a
sustentação oral a que tem direito, para ressaltar os documentos que comprovam
a legalidade da luta de Andradina pelo ICMS da usina de Três Irmãos.
Os documentos inclui
desde a planta baixa da usina assinada pela Cesp e emitida pelo IGC (Instituto
Geográfico e Cartográfico), comprovando que 70% das unidades geradoras estão do
lado de Andradina, ao laudo da Secretaria da Fazenda constatando que o
estabelecimento da usina está em território andradinense até o ofício onde ela
(a Secretaria da Fazenda), solicita que a Cesp faça a mudança do domicílio
fiscal para Andradina.
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