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A
determinação da Justiça de Cajuru, interior de São Paulo, de instaurar toque de
recolher para jovens desacompanhados dos pais depois das 23h foi considerada
ilegal pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Cidades como Fernandópolis e
Ilha Solteira, que também adotaram o projeto polêmico, devem ser as próximas
onde o toque de recolher deve cair.
A
medida decretada em abril proibia a circulação de crianças e adolescentes
desacompanhados dos pais após as 23h, especialmente em locais próximos a
prostíbulos e pontos de vendas de drogas.
De
acordo com o ministro do STJ, Teori Albino Zavascki, a portaria judicial
ultrapassou os limites legais. "A despeito das legítimas preocupações
(...), é preciso delimitar o poder normativo da autoridade judiciária
estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. (...). A portaria em
questão ultrapassou os limites dos poderes normativos previstos no ECA",
declarou.
A Defensoria Pública de São Paulo havia feito o pedido com base no argumento de que "o agente estatal deve buscar tomar medidas que promovam os direitos da criança e do adolescente, e não, ao contrário, privá-los de sua liberdade por meio de medidas que, ilegalmente, determinem seu recolhimento forçado". A medida supostamente fere o direito constitucional de "ir e vir".
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