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O
projeto de lei que exige a venda de meia-entrada nos ingressos vendidos pela
internet foi aprovada nesta quinta-feira (7/7) pela Comissão de Meio Ambiente,
Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado (CMA), segundo a Agência Senado. A comissão está analisando se a
matéria deverá retornar à Câmara ou se poderá seguir diretamente para sanção.
De acordo com a proposta, a empresa que não oferecer a possibilidade de
meia-entrada fica sujeita às sanções previstas no Código de Defesa do
Consumidor. Porém, a lei também determina que, para ter direito à meia-entrada,
o consumidor precisa apresentar os documentos necessários no momento do evento.
Outra determinação prevê que o cidadão que não puder comprovar que tem direito
à meia-entrada poderá complementar o pagamento para ter o ingresso com o valor
integral.
O projeto de lei se baseia em uma proposta do deputado federal Felipe Bornier,
que tramitou no Senado e na Câmara. Em 2008, quando Bornier apresentou o
projeto, ele ressaltou que existiam empresas que se recusavam a vender
meia-entrada quando a venda era feita pela internet.
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