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Os vereadores da Câmara de Andradina aprovaram em primeira discussão o projeto de Lei 139/13 que institui regras gerais para a prevenção à violência nos estabelecimentos de saúde e de ensino no município. A aprovação ocorreu na Sala de Sessões “Vereador Manuel Teixeira de Freitas”, nesta última segunda-feira, 10. O texto ainda será novamente apreciado pelos parlamentares, para que possa seguir para análise do executivo municipal.
O projeto de Lei de autoria do vereador Carlos Alexandre Soares (PC do B), o Professor Ceará, estabelece regras para um futuro programa a ser estruturado e regulamento pelo executivo municipal. A prevenção à violência poderá contar com o apoio de instituições públicas e organizações não governamentais.
Entre as medidas regulamentadas no projeto estão o debate sobre os índices de violência em escolas, comunidades e demais órgãos de educação e saúde e o desenvolvimento de atividades que congreguem profissionais e membros das comunidades no combate a violência física ou moral.
O documento sugere ainda proteção a profissionais que trabalham em escolas ou unidades de atendimento de saúde, em caso de violência ou ameaça. As medidas do documento incluem o afastamento cautelar do profissional em situação de risco, enquanto perdurar a ameaça, sem qualquer perda financeira e a transferência para outro local de trabalho, quando não houver condições de permanência.
O projeto inclui também sugestões de itens, em caso de violência, de transferência do aluno infrator ou da pessoa que estiver recebendo atendimento. Na sequência o texto prevê a assistência ao aluno, incluindo a família, e ao profissional que sofrer violência ou ameaças.
“Não podemos deixar que a instituição de ensino perca seu caráter transformador e seu poder de antídoto da violência para sofrer vandalismo e depredações e, muito menos, que um estabelecimento ou serviço implantado para prestar assistência à saúde da comunidade se transforme em um gerador de traumas físicos e mentais”, justificou o vereador.
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