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A Justiça de Pereira Barreto concedeu liminar, no último dia 5, em que manda a Elektro, concessionária responsável pelo fornecimento de energia na cidade, fazer reparos e correções no sistema de iluminação pública, inclusive com a substituição dos equipamentos danificados. A empresa tem prazo de 60 dias para cumprir a determinação, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil. As informações são da Folha da Região de Araçatuba.
Levantamento feito pela Prefeitura no final do ano passado verificou 160 pontos danificados na rede de iluminação pública, cuja manutenção passou a ser responsabilidade dos municípios em 1º de janeiro, conforme estabelece resolução da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).
De acordo com a assessoria de imprensa de Pereira Barreto, o relatório elaborado pelo corpo técnico de engenharia do município identificou postes danificados, luzes queimadas, fios desgastados, entre outros equipamentos defeituosos. A varredura foi realizada entre outubro e dezembro do ano passado, quando os reparos foram solicitados à Elektro. Com a negativa da empresa, o município ingressou com a ação. O mérito do caso está sendo julgada pela 1ª Vara.
A Prefeitura argumenta que a resolução da Aneel determina às distribuidoras de energia elétrica verificar e corrigir possíveis falhas e substituir os equipamentos danificados para que o sistema de iluminação pública seja entregue em perfeito estado de funcionamento. "Este é um direito do poder público municipal e um dever das distribuidoras locais", afirma o Departamento de Comunicação.
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