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O Ministério Público Federal em São Paulo entrou com ação solicitando essa regulamentação. As duas corporações, tanto a PM quanto os bombeiros, já possuem um sistema chamado Contact Center, que está pronto para receber torpedos.
Mas desde abril de 2008 as corporações pedem para a Anatel regulamentar o serviço junto às operadoras de telefonia celular. Em reuniões com a Procuradoria, a Anatel confirmou que não existe nenhum impedimento técnico para implementação do serviço de envio de mensagens de texto para comunicação de emergência entre usuários e serviços.
A agência não apresentou uma razão para a demora na regulamentação do serviço e reconhece que ele é muito importante para a população, especialmente para as pessoas com deficiência auditiva.
“A ação visa não apenas beneficiar pessoas surdas ou com deficiência auditiva, mas toda a sociedade brasileira, que, em uma situação de emergência, às vezes tem somente a opção de enviar uma mensagem pedindo socorro e não pode ficar esperando a boa vontade da Anatel”, afirmou a procuradora da República Adriana da Silva Fernandes, autora da ação.
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