Polícia Militar é proibida de registrar ocorrências no Estado

Desde ontem (10), a Polícia Militar não pode mais registrar ocorrências em nenhuma região do Estado de São Paulo.

O documento usado nesses casos é conhecido como TC (termo circunstanciado) e é feito apenas para crimes de menor potencial ofensivo. A medida era usada em algumas regiões como São José do Rio Preto, Arujá, Guarulhos, Mogi das Cruzes e o bairro de Itaquera, na zona leste da capital.

Os TCs só podem ser feitos para delitos em que a pena máxima é de dois anos de prisão. Entre esses crimes estão a calúnia, a difamação, o ato obsceno, a lesão corporal leve e o exercício ilegal da medicina.

A alteração, que consta em uma resolução publicada ontem no "Diário Oficial do Estado", foi assinada pelo secretário da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto.

Na prática, isso significa que, quando houver alguma ocorrência de menor potencial ofensivo, o cidadão que quiser registrá-la deverá obrigatoriamente procurar uma delegacia. Antes da mudança, os registros poderiam ser elaborados pela PM, incluindo policiais rodoviários e ambientais.

Na resolução, o secretário avaliou que desde que a PM passou a fazer os TCs, em 2003, o "relacionamento entre as instituições policiais foi afetado de forma sensível, com crescentes atritos, advindo posturas que prejudicam o bom andamento do serviço policial, em detrimento do interesse público".

Ao transferir essa responsabilidade para a Polícia Civil, o secretário pretende reforçar o policiamento ostensivo, exercido pela PM, e fazer com que policiais civis se dediquem exclusivamente à investigação.

A medida foi vista de maneiras diferentes por especialistas e entidades que representam as duas categorias policiais.

Para Luís Flávio Sapori, sociólogo e professor da PUC-MG, o que está por trás da decisão é uma disputa institucional entre as duas polícias.

O presidente da Associação dos Oficiais da PM de São Paulo, Luiz Carlos dos Santos, diz que a resolução vai na contramão do que ocorre no país. "O correto seria que os PMs fizessem o termo em todo o Estado."

Já o presidente da Associação dos Delegados de Polícia, Sérgio Roque, elogiou a medida. "A PM tem que cuidar do policiamento ostensivo. Esses termos têm de ser feitos por bacharéis em direito."

Desde que assumiu o cargo, há seis meses, Ferreira Pinto tem realizado uma série de mudanças na estrutura da polícia paulista. As mais recentes foram: transferir para a PM todas escoltas de presos (a Civil fazia 13% delas) e trazer para seu gabinete o controle da Corregedoria da Polícia Civil.