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O primeiro projeto aprovado refere-se a alterações na lei número 3.777, de 11 de maio de 2021, que regulamenta a contratação temporária de servidores públicos no município. A proposta busca estender a possibilidade de contratação por dois anos letivos para os membros do magistério público municipal. Atualmente, o artigo oitavo da lei limita a contratação do pessoal da função docente a apenas um período letivo. Essa medida visa aprimorar a gestão de recursos humanos na educação, proporcionando maior estabilidade e continuidade ao corpo docente.
Outro projeto aprovado autoriza o Executivo municipal a destinar recursos para os campeonatos das especialidades de futsal de férias, minicampo e Bate Coração. A medida visa promover o esporte local e incentivar a participação da comunidade em eventos esportivos ao longo do ano de 2024.
Conforme aprovado, será destinada uma premiação total de R$ 15 mil para os três campeonatos municipais mencionados. Os valores serão distribuídos da seguinte forma: R$ 3 mil para a equipe campeã; R$ 1 mil para a equipe vice-campeã; R$ 500 para o terceiro lugar; R$ 250 para o atleta artilheiro e R$ 250 para o atleta considerado o melhor jogador do campeonato.
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