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O Governo de Andradina informa que os produtores rurais já podem apresentar os talões de notas para Declaração do Índice de Participação dos Municípios (Dipam) tendo emitido ou não documentos para verificação.
Os produtores devem dirigir-se ao setor fiscal que fica anexo à Prefeitura de Andradina, com acesso pela Rua Santa Terezinha, junto à rampa da garagem (em frente à Igreja Matriz de São Sebastião), com atendimento das 8h às 16h30 horas.
Devido ao prazo pré-determinado o Governo Municipal orienta que os produtores rurais apresentem o mais breve possível as notas fiscais emitidas no período de janeiro a dezembro de 2018 para o preenchimento do documento no setor.
A não entrega no prazo pode gerar multa e prejudicar o município na parcela destinada no ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
A entrega dos talões de notas fiscais para o preenchimento da Dipam é realizada de forma gratuita. Ou seja, o produtor rural não terá nenhum ônus tributário e nem custo para a operação. Mesmo os talões que não tiveram notas fiscais emitidas, devem ser apresentados, a fim de atualizar os dados referentes à atividade econômica.
Vale a pena ressaltar que o não cumprimento desta obrigação fiscal dentro do prazo pode gerar multa a ser aplicada pelo fisco estadual, além de prejudicar o nosso município na participação da arrecadação do ICMS no nosso estado, no trabalho conjunto entre o Dipam e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
A função social da declaração da Dipam é promover o aumento do Índice de Participação do Município o que resultará em um maior valor repassado de ICMS para Andradina que será revertido em prol da própria população e seus contribuintes.
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