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O Governo de Andradina através da Secretaria de Negócios
Jurídicos vem a público esclarecer e dar tranquilidade para a população
andradinense que a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), não retira o
direito da cidade em receber o repasse do ICMS gerado pela usina hidrelétrica
Três Irmãos.
Segundo os assessores jurídicos do município, Hygor Grecco e
Antônio Sérgio da Fonseca Filho, na ação movida pela cidade de Pereira Barreto
o STJ apenas acolheu o pedido para que o Ministério de Minas e Energia explique
porque reconheceu Andradina como cidade-sede da usina durante o processo de
concessão.
“No decorrer da licitação da hidrelétrica o Ministério de
Minas de Energia reconheceu que Andradina é mesmo a cidade-sede de Três Irmãos
e fez a retificação do edital”, comentou Grecco. “É esta alteração que Pereira
Barreto está indagando e que o STJ se posicionou, porém sem questionar em
momento nenhum o direito de Andradina sobre o repasse do VAF (Valor Adicionado
Fiscal)”, completou o assessor jurídico, reiterando que o ICMS é de Andradina.
A luta pelo reconhecimento da cidade como sede da usina foi
o primeiro ato do prefeito Jamil Ono (PT) quando assumiu o mandato em janeiro
de 2009.
A partir da primeira semana de governo o prefeito Jamil
iniciou uma série de ações que passaram pelo levantamento de todas as
documentações que comprovam as unidades geradoras e a casa de força em solo
andradinense. Esses documentos vão desde a planta baixa da usina até mapas do
IGC (Instituto Cartográfico e Geográfico) e o reconhecimento da própria
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo que chegou a determinar que a CESP,
quando ainda era detentora da operação de Três Irmãos, fizesse a alteração do
domicílio fiscal para Andradina.
O tema chegou a virar pauta nacional nos meios de
comunicação, foi motivo de debate em audiência pública realizada na Alesp
(Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo), em março de 2013, e ponto de
reivindicação da população andradinense pelas ruas da cidade na passeata do Dia
do Grito dos Excluídos, organizado pela Igreja Católica, com mais de 40
instituições representativas da sociedade civil, em agosto de 2013.
Com o reconhecimento de Andradina como cidade-sede da usina
pelo Ministério de Minas e Energia, o município já vem recebendo repasses de
impostos desde que a concessionária Tijoa Participações e Investimentos S.A.
assumiu Três Irmãos em 10 de outubro de 2014, e a expectativa é que o município
passe a ter o valor adicionado sobre o ICMS a partir de outubro deste ano.
Retroativo – Com direito sobre o ICMS garantido e para não
incorrer em renúncia de receita, além também de tentar buscar parte do que
Andradina deixou de receber desde 1993, que foi quando a usina entrou em
operação, o Governo de Andradina está movendo uma ação para receber os valores
retroativos.
A ação está em andamento na 10ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo com pedido de antecipação de tutela para que os valores sejam depositados judicialmente até a decisão.
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