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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou hoje
(7) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela anulação da posse do
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Casa Civil da Presidência. De acordo
com Janot, houve desvio de finalidade na nomeação para “tumultuar” das
investigações da Operação Lava Jato e retirar a competência do juiz federal
Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal, em Curitiba, para julgar Lula.
“A nomeação e a posse do ex-presidente foram mais uma dessas
iniciativas, praticadas com a intenção, sem prejuízo de outras potencialmente
legítimas, de afetar a competência do juízo de primeiro grau e tumultuar o
andamento das investigações criminais no caso Lava Jato”, disse Janot no
parecer.
No novo parecer, Janot mudou sua posição em relação à posse
de Lula. No dia 28 de março, em outras duas ações que contestavam a posse, o
procurador manifestou-se favorável à nomeação.
Desta vez, Janot disse que decidiu fazer um exame detalhado
das provas: “Elementos mais amplos constantes destes mandados de segurança e de
procedimentos investigatórios criminais de conhecimento notório ou de acesso
público permitem rediscussão ampla da validade do ato na via mandamental”,
disse o procurador no novo parecer sobre a posse de Lula na Casa Civil da
Presidência da República.
No parecer, Janot cita uma conversa monitorada na Operação
Lava Jato, na qual Lula e o ministro do gabinete pessoal da presidenta Dilma,
Jaques Wagner, citam a ministra do Supremo Rosa Weber. Na conversa, Lula pede
que o governo procure a ministra, que relatava um pedido da defesa do
ex-presidente para suspender as investigações contra ele. A ministra rejeitou o
pedido. Segundo o procurador, o diálogo mostra que Lula tentou “interferir” nas
investigações.
“Embora sejam corriqueiras audiências solicitadas por
advogados com juízes para discutir processos judiciais e não haja ilicitude na
realização dessas reuniões, a movimentação de aparato estatal, sobretudo
autoridade do mais alto escalão, para defesa de interesses privados, põe em
evidencia tentativa de intervenção do senhor LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA no
funcionamento regular das instituições, valendo-se de importante aparato
estatal, em temas afetos às investigações do caso Lava Jato”, diz o procurador.
O procurador também citou o episódio em que a Presidência da
República enviou a Lula o termo de posse para ser utilizado caso ele não
pudesse comparecer à posse.
“A atitude é inegavelmente inusual e reforça o conjunto de indícios de desvio
de finalidade, porquanto a posse de agentes públicos deve ocorrer mediante
assinatura do respectivo termo, pessoalmente ou por procuração específica”,
disse Janot.
Segundo a Presidência, o termo de posse foi enviado para que
Lula assinasse e o devolvesse à Casa Civil. No dia 17 de março, o Palácio do
Planalto negou que a assinatura do termo de posse tenha sido antecipada para
garantir foro privilegiado de modo imediato a Lula no Supremo Tribunal Federal.
A validade da posse do ex-presidente no cargo de ministro da
Casa Civil deve ser julgada pela Corte na semana que vem. O ministro Gilmar
Mendes, relator das ações em que a posse foi suspensa, aguardava parecer da PGR
para liberar o processo para julgamento de mérito.
No dia 18 de março, Gilmar Mendes suspendeu a posse de Lula
na Casa Civil, por entender que a nomeação do ex-presidente teve objetivo de
retirar a competência do juiz Sérgio Moro para investigá-lo. A investigação na
Operação Lava Jato apura suposto favorecimento de Lula na compra de um
apartamento da empreiteira OAS, no município de Guarujá (SP), e em
benfeitorias num sítio frequentado pelo ex-presidente, em Atibaia, interior de
São Paulo.
Em recursos apresentados ao Supremo, a Advocacia-Geral da
União (AGU) rebateu o entendimento de Gilmar Mendes sobre suposta intenção de o
governo nomear Lula para beneficiá-lo com foro privilegiado nas investigações
da Lava Jato.
Além disso, a AGU alegou que a avaliação do ministro é
equivocada, porque parte da premissa de que o Supremo é um lugar para proteção
contra impunidade, o que não é verdade, segundo o órgão. A defesa de Lula
argumenta que o juiz federal Sérgio Moro tenta intervir na organização política
do país. A afirmação está na manifestação em que os advogados pedem a derrubada
da decisão de Gilmar Mendes, que suspendeu monocraticamente a posse de Lula na
Casa Civil.
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