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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (3) abrir ação
penal contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e a
ex-deputada federal e atual prefeita de Rio Bonito (RJ), Solange Almeida, pelos
crimes de corrupção. Com a decisão, Cunha passa à condição de primeiro réu nas
investigações da Operação Lava Jato que tramitam na Corte.
A votação, que começou na sessão de ontem (2), foi unânime
(10 votos a 0) quanto às acusações contra o presidente da Câmara.
Os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, além de votar pelo recebimento da
denúncia contra Cunha, votaram pela rejeição da denúncia contra Solange Almeida
(8 votos a 2). Seguiram o relator, Teori Zavascki, pelo recebimento da
acusações contra Cunha, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Marco
Aurélio, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello
e Ricardo Lewandowski.
O ministro Celso de Melo também acompanhou o entendimento do
relator. Em um longo voto, Melo disse que as investigações da Lava Jato mostram
a relação entre agentes do Poder Público e agentes empresariais. É por isso que
“fatos emergentes” da operação “parecem sugerir que ainda subsistiria no amago
do aparelho estatal aquela estranha e profana aliança entre determinados
setores do Poder Público, de um lado, e agentes empresariais, de outro”, disse
o ministro.
Celso de Melo acrescentou que práticas delituosas
enfraquecem as instituições e comprometem a sustentabilidade do Estado de
Direito. O ministro ressaltou ainda que ninguém está acima das leis: “Ninguém,
absolutamente ninguém, em qualquer dos três Poderes da República, ou no plano
da sociedade civil, está acima da autoridade do ordenamento jurídico do Estado.”
O ministro Luiz Fux não participou da votação porque está em
viagem oficial a Portugal.
Voto do relator
No voto proferido ontem (2), o ministro Teori Zavascki votou
pelo recebimento parcial da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da
República (PGR) contra o presidente da Câmara dos Deputados e a prefeita de Rio
Bonito (RJ).
De acordo com voto do ministro, há indícios suficientes de que Eduardo Cunha
pressionou, a partir de 2010, o ex-consultor da empresa Mitsui e um dos
delatores da Lava Jato, Júlio Camargo, para que este voltasse a pagar propina
por um contrato de navios-sonda com a Petrobras, cuja negociação foi
interrompida por problemas jurídicos.
Para o ministro, a pressão ocorreu por meio do lobista
Fernando Baiano, que foi autorizado a usar o nome de Cunha para fazer as
cobranças, e de requerimentos apresentados pela ex-deputada Solange Almeida à
Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara, com objetivo de investigar
contratos da Mitsui e pressionar Camargo a pagar as parcelas restantes da
propina.
Outras acusações da PGR a Eduardo Cunha foram rejeitadas por
Zavascki. De acordo com o relator, a parte da denúncia que se refere à
celebração inicial dos contratos da Petrobras com a Samsung Heavy é baseada
exclusivamente em depoimentos de delatores, sem apresentação de provas.
Votos divergentes
Na sessão de hoje (3), os ministros Gilmar Mendes e Dias
Toffoli também votaram pelo recebimento da denúncia contra Eduardo Cunha, mas
rejeitaram as acusações contra a ex-deputada Solange Almeida.
De acordo com os ministros, Solange não praticou desvio de
finalidade ao apresentar requerimentos a uma comissão da Câmara dos Deputados a
mando de Cunha. Além disso, Mendes e Toffoli entenderam que não há provas de
que a ex-deputada participou da cobrança de US$ 5 milhões de propina feita por
Cunha, por meio de requerimentos, para que a empresa Mitsui voltasse a fazer os
pagamentos.
Segundo a acusação, Solange Almeida, em 2011, quando era
deputada federal, atuou em favor de Cunha e apresentou requerimentos à Comissão
de Fiscalização e Controle da Câmara para pressionar o empresário e delator da
Operação Lava Jato, Júlio Camargo, representante da Mitsui, a voltar a pagar as
parcelas da propina em um contrato de navios-sonda da Petrobras, cuja
contratação foi paralisada por entraves jurídicos.
A partir de agora, o processo criminal contra Cunha e a
prefeita de Rio Bonito, que é aliada do presidente da Câmara, passa para fase
de oitivas de testemunhas de defesa e de acusação. Não há data para que a ação
penal seja julgada, quando será decidido se o parlamentar e Solange Almeida
serão condenados e presos.
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