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O governo do estado de São Paulo anunciou na noite desta
quinta-feira (18) que o governador Geraldo Alckmin publicará decreto nos
próximos dias tirando a validade das tabelas publicadas pelo próprio governo no
início do mês no Diário Oficial do Estado, que pré fixavam prazos de
sigilo para documentos relacionados à Secretaria de Segurança Pública, ao
transporte coletivo público e à Secretaria da Administração Penitenciária.
“O governador Geraldo Alckmin publicará decreto estipulando
que a regra para documentos estaduais é a publicidade e a transparência. A
medida proíbe qualquer pré-fixação de sigilo, que só poderá ser aplicado nos
termos da Lei Federal nº 12.527/11 de maneira fundamentada, após a análise do
caso concreto. Na prática, não haverá mais tabelas definindo previamente quais
são os documentos caracterizados genericamente como sigilosos”, diz o texto da
nota.
No início de fevereiro, o governo do estado havia publicado,
no Diário Oficial, tabelas que impunham, por exemplo, sigilo de 50 anos
para dados dos boletins de ocorrência registrados; de 15 anos sobre os manuais
de procedimentos da polícia, e de cinco anos nos relatórios de rotinas, padrões
e procedimentos operacionais do metrô. A medida foi criticada por diversas
entidades, inclusive pelo Tribunal de Contas do Estado, que afirmaram que os
sigilos impostos impediriam o acesso e controle da sociedade sobre ações do
governo.
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