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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal
(STF), decidiu nesta quinta-feira (13) que as contas do governo devem ser analisadas pelo
Congresso Nacional. Segundo o ministro, a apreciação das contas não pode
ocorrer separadamente, na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.
No entanto, na mesma decisão, Barroso negou pedido de
liminar feito pela presidenta da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora
Rose de Freitas (PMDB-ES), para anular a sessão da Câmara que, no dia 6 deste
mês, aprovou as contas dos ex-presidentes Itamar Franco, Fernando Henrique
Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.
O ministro entendeu que a prática de votar as contas
separadamente na Câmara e no Senado ocorre desde a promulgação da Constituição
de 1988. Por este motivo, Barroso manteve a validade da votação realizada no
início do mês, mas determinou que as próximas análises ocorram em sessão do
Congresso.
No mandado de segurança impetrado no Supremo, a senadora
argumentou que, de acordo com o Artigo 49 da Constituição Federal, a análise de
contas presidenciais é prerrogativa do plenário do Congresso Nacional (sessão
conjunta da Câmara e do Senado), e não das duas Casas em separado.
No Supremo, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ),
contestou as afirmações da senadora e disse que seguiu o Regimento Comum do
Congresso Nacional.
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