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A presidenta Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de
Lei nº 1.048 de 1991, que regulamenta a profissão de garçom. Entre outras
determinações, o texto tornava obrigatório o pagamento de 10% de gorjeta para a
categoria. O veto foi publicado hoje (7) no Diário Oficial da
União.
A decisão, segundo Dilma, foi tomada após ouvir os
ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do
Trabalho e Emprego, além da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e da
Advocacia-Geral da União. Todos os órgãos se manifestaram favoráveis ao veto.
“A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, inciso XIII,
assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a
imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à
sociedade”, argumentou a presidenta na justificativa do veto.
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