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Em sessão solene do Congresso Nacional, foi promulgada hoje
(7) a Emenda Constitucional 88/15, que teve origem com a aprovação da chamada
PEC da Bengala. Assim que for publicada no Diário Oficial da União nesta
sexta-feira (8), a aposentadoria compulsória aos 75 anos passa a valer para os
ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União
(TCU) e dos demais tribunais superiores. Antes da promulgação da lei, a
aposentadoria era obrigatória aos 70 anos.
A regra também poderá ser ampliada para todos os servidores
públicos em uma futura lei complementar, a ser discutida pelo Congresso
Nacional. Uma proposta nesse sentido - o Projeto de Lei do Senado (PLS) 274/15
- foi apresentada ontem pelo senador José Serra (PSDB-SP).
O texto estende a medida para servidores titulares de cargos
efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios -
incluídas suas autarquias e fundações - além dos membros do Poder Judiciário,
do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e dos Conselhos de Contas.
Durante a sessão, que contou com a presença de ministros do
Superior Tribunal de Justiça (STJ e Supremo Tribunal Federal (STF), o
presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), lembrou que a
proposta, de autoria do ex-senador Pedro Simon (PMDB-RS), tramitou no Congresso
por 12 anos antes de ser aprovada definitivamente pela Câmara dos Deputados, na
última terça-feira (5).
Com a mudança na idade da aposentadoria, a presidenta da
República, Dilma Rousseff, não terá mais a responsabilidade de indicar cinco
novos ministros para preencher as vagas que seriam abertas na Suprema Corte até
2018 com a regra antiga.
"Os profetas certamente não saberiam o nome do
presidente da República de 2015, em função da dinâmica do processo político
legislativo. No Parlamento, cada proposta, por sua especificidade, tem uma
trajetória única e um período de maturação. A própria reforma política
tramita nas duas casas do Congresso Nacional há12 anos. Se aprovado qualquer item
não faltará quem ache que se trata de algo contra alguém. Leis são
despersonalizadas, institucionais e não políticas", disse Renan.
Ele descartou a ideia de que a aprovação da proposta tenha
acontecido neste momento para frear a indicação de novos ministros por Dilma.
O presidente do Congresso destacou, ainda, que a expectativa
de vida do brasileiro hoje é 74,6 anos e que a medida implica uma economia para
os próximos cinco anos, estimada em R$ 20 bilhões.
"Enquanto o Executivo castiga trabalhadores em busca de
R$ 18 bilhões [com a proposta de ajuste fiscal], o Congresso dá a sua
contribuição ao ajuste, impropriamente denominado de fiscal, e apresenta uma
economia de R$ 4 bilhões ao ano", disse, em uma referência ao valor que o
governo pretende economizar com as medidas de ajuste enviadas ao Congresso.
Mais cedo, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, avaliou
como uma vitória de toda a sociedade a aprovação, na Câmara dos Deputados,
da Medida Provisória 665, que altera as regras de acesso ao
seguro-desemprego, ao abono salarial e ao seguro-defeso.
Presente à sessão solene do Congresso, o ministro do STF Gilmar
Mendes disse que aprova a alteração constitucional. Segundo ele, a
possibilidade de reeleição fez com que um mesmo presidente da República
acabasse ficando responsável por várias indicações. “Nesse momento, acho que
ela [a Emenda Constitucional] vai permitir uma estabilidade ao Supremo Tribunal
Federal. Vai evitar que cinco vagas se abram e que nós tenhamos uma
desestabilização até da própria jurisprudência”, avaliou o ministro.
O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowisk,
participou da cerimônia, mas saiu sem comentar a promulgação da Emenda
Constitucional.
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