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O prefeito Jamil Ono (PT) e equipe de governo estiveram na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo na tarde desta sexta-feira (13), para acompanhar os trâmites do repasse do VAF (Valor Adicionado Fiscal) do ICMS da usina Três Irmãos para Andradina.
Atendidos pelo assessor parlamentar, Marcos Fernandes, e pela diretora de arrecadação, Érica Yamada, o prefeito Jamil junto com o secretário municipal de Governo, Manoel Messias de Almeida, do secretário de Negócios Jurídicos, Leonardo de Freitas Alves, e do assessor jurídico, Hygor Grecco, tiveram a confirmação de que todo o processo interno dentro da Secretaria da Fazenda está em andamento para a cidade começar a receber o repasse do ICMS.
Administrada pela concessionária Tijoa Participações e Investimentos S.A, desde o dia 10 de outubro, depois que o Estado de São Paulo perdeu a concessão através da Cesp por não ter aderido ao Plano Nacional de Redução da Tarifa de Energia do Governo Federal, a usina Três Irmãos já constou no edital de licitação do Ministério de Minas e Energia como cidade-sede. O estudo topográfico através de GPS coordenado pelo próprio Ministério apontou que todas as unidades geradoras e o centro de distribuição estão em território andradinense e por isso a cidade tem o direito garantido pela Constituição Federal de ser a detentora de todos os repasses que ali incidem.
Desde outubro, Andradina já vem recebendo o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), gerados na usina, fazendo com que a Tijoa Participações e Investimentos S.A., venha ser uma das principais empresas da cidade.
Na reunião o prefeito Jamil e equipe apresentaram as novas documentações que vão desde o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral junto ao município e o Cartão CNPJ onde constam que tanto a usina como a concessionária estão em Andradina e até a última decisão do Superior Tribunal de Justiça que especifica o real direito da cidade sobre o VAF já que o repasse é atribuído onde ocorre o fato gerador, ou seja, como as geradoras estão em território andradinense é ela quem tem o direito de receber a receita tributária.
“A equipe técnica da Secretaria da Fazenda nos informou que a partir do momento da inscrição da usina em Andradina o procedimento para o repasse é automático e que está em andamento para que possamos a receber os repasses”, comentou o prefeito.
Segundo a equipe jurídica como o Estado faz o levantamento da arrecadação do ano anterior para repassar no subsequente a cidade de Andradina começará a receber o ICMS da usina no final do ano de 2016.
“Agora em 2015 a Secretaria da Fazenda do Estado faz o levantamento da arrecadação de 2014 para repassar em 2016 e como o reconhecimento de Andradina como sede da usina aconteceu a partir da gestão da nova concessionária, em 10 de outubro, então será a partir do final do ano que vem que os cálculos começarão a incidir para nossa cidade”, comentou o secretário de Negócios Jurídicos.
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