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Há
365 dias, entrava em vigor a Lei 12.732/12, que assegura a pacientes com
diagnóstico de câncer o início do tratamento em até 60 dias. O prazo vale para
cirurgias e sessões de quimioterapia e radioterapia conforme prescrição médica,
mas, segundo associações e especialistas, não está sendo cumprido.
“A
verdade é que a lei existe, mas, lá na ponta, onde o paciente precisa realmente
de um apoio, não está acontecendo muita coisa. Os municípios, que têm o
compromisso de colocar a lei em prática e oferecer os [tratamentos em] 60 dias,
não têm apoio, verba ou uma maneira de agilizar isso”, disse a presidenta da
Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama
(Femama), Maira Caleffi.
Durante
audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, ela
explicou que portarias criadas pelo governo federal dificultam a execução da
lei. Uma delas é a Portaria nº 876/13, que determina que o início da contagem
do prazo deve ocorrer a partir da inscrição do diagnóstico no prontuário médico,
e não após a assinatura do laudo patológico.
Outro
problema, segundo Maira, envolve o Sistema de Informações do Câncer (Siscan),
lançado pelo Ministério da Saúde em outubro do ano passado. A ideia da pasta
era que o sistema fosse alimentado por prontuários computadorizados enviados
pelas secretarias de saúde. Só depois que o documento passa a constar no Siscan
é que o prazo de 60 dias começa a valer.
“A
gente está falando de locais difíceis de ter até internet. Estamos falando do
Brasil inteiro. A lei não poderia ser vinculada a um sistema que não funciona.
A gente sabe que o que conta mesmo é quando o paciente tem o diagnóstico na
mão. Não importa se ele está ou não no sistema”, explicou a presidenta da
Femama.
Para
o representante da Sociedade Brasileira de Oncologia Bruno Carvalho Oliveira, a
lei representa o primeiro passo na luta de pacientes com câncer que buscam
tratamento na rede pública de saúde. Entretanto, a demora entre o momento em
que se obtém o diagnóstico positivo em uma biópsia e o agendamento de consulta
com um especialista compromete a evolução do paciente.
“Seguramente,
a lei não está sendo cumprida. Só para chegar no oncologista, o paciente já
demora esses 60 dias previstos”, disse.
Oliveira
cobrou ainda a incorporação de novos exames e medicamentos no rol de
procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS). “Os mais sofisticados não são
contemplados. O sistema está com oito anos de defasagem”, completou.
A
coordenadora-geral de Atenção às Pessoas com Doenças Crônicas do Ministério da Saúde,
Patrícia Sampaio, admite que há desafios na implementação da lei e que é
preciso avançar na gestão e revisar o papel dos estados no apoio aos
municípios.
“A
lei dos 60 dias é um desafio e a gente precisa dar conta dele”, disse. Dados da
pasta indicam que o país conta, atualmente, com 280 centros especializados em
oncologia, sendo 135 na Região Sudeste, 64 na Sul, 51 na Nordeste, 20 na
Centro-Oeste e dez na Norte.
Sobre
o Siscan, Patrícia informou que 1.546 municípios utilizam o sistema. Segundo
ela, 1.093 casos foram registrados nos últimos meses. Desses, 57% tiveram
início do tratamento antes de 60 dias. Para a coordenadora, os dados demonstram
que a implantação da ferramenta está sendo ágil.
“A
gente reconhece que há muito que avançar, mas não dá pra dizer que o país não
vem trabalhando e não tem tido sucesso em várias áreas”, defendeu.
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