Na
luta pelos direitos das pessoas portadores de doenças graves e dos cidadãos
andradinenses, o vereador Edgar Dourado (PV) apresentou dois requerimentos em
relação ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) na última sessão,
realizada na segunda-feira, 24, em Andradina.
No
primeiro, o parlamentar quer saber do interesse do executivo municipal em
elaborar projeto de Lei para isenção do IPTU para pessoas com doenças graves ou
terminal. No início de 2013, Edgar encaminhou um anteprojeto ao administrativo
local que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do IPTU aos portadores
de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal.
Com
resposta ao requerimento de 2013, o executivo informou que existe o interesse. Como
nenhum documento com o Projeto, que pode dar o direito aos cidadãos, foi
enviado até a presente data para o legislativo, Edgar quer saber reais motivos
do atraso do envio ou da conclusão do estudo para elaboração da Lei.
Maior
prazo para pagamento do IPTU
No
segundo requerimento apresentado sobre o imposto, Edgar informa que houve atrasos
na entrega dos carnês para pagamento do IPTU em relação ao vencimento.
Os
carnês, que começaram a ser entregues depois da segunda quinzena deste mês,
vieram com os vencimentos para pagamento a vista com desconto ou em parcelas
até o final de março (mesmo mês). O Código Tributário Municipal no parágrafo 1º
do artigo 144 determina que em parcelas mensais, a 1ª parcela deverá ser quitada
30 (trinta) dias após a notificação do lançamento. Lembrando que a notificação
se dá com a chegada do IPTU na residência.
Diante da situação, Edgar solicitou que o executivo municipal crie um Decreto
alterando os prazos de vencimento do IPTU e demais taxas lançadas, dando assim,
condições e prazo suficiente para que os munícipes possam cumprir com a sua
obrigação e realizar os pagamentos com os descontos de direito para pagamentos
a vista.
