A
Câmara de Andradina aprovou nesta última quarta-feira, 05, em segunda
discussão, o projeto de Lei 142/13 que veda e impõe penas para o assédio moral
nas dependências da administração pública municipal direta, indireta e
fundações. De autoria do vereador Edgar Dourado (PV), o projeto prevê punições
no caso de servidores serem submetidos à violação da dignidade e condições de
trabalho humilhantes ou degradantes. Depois de chegar ao executivo municipal, o
prefeito terá 15 dias úteis para sancionar ou não o projeto de Lei.
No
projeto fica caracterizado assédio moral, toda ação, gesto ou palavra praticada
de forma repetitiva por agente, servidor e empregado do setor público municipal
que abusando da sua autoridade, tenha por objetivo atingir a autoestima de
outro servidor ou provoque danos ao ambiente de trabalho.
Atribuições
incompatíveis com o cargo ou em prazos impraticáveis; apropriação indevida de
ideias, propostas ou projetos; desprezo, humilhação ou isolamento de servidores;
sonegação de informações necessárias para o trabalho; divulgação de rumores e
comentários maliciosos; exposição a efeitos físicos e mentais adversos são outras
situações que o projeto prevê como assédio moral.
A
autoridade que tomar conhecimento do assédio moral deverá iniciar a imediata
apuração do ocorrido, sendo que nenhum servidor poderá sofrer constrangimento ou
ser sancionado por testemunhar em apurações. Os órgãos públicos ficam obrigados a tomarem
medidas necessárias para prevenir o assédio moral, determina o documento.
O
projeto prevê punições de advertência, de suspensão ou multa e de até demissão,
em casos de reincidências. Em caso de advertência, o servidor poderá
converter a penalidade em participação de um programa de aprimoramento e
comportamento funcional.
A
suspensão poderá ser revertida em multa, calcula em base da remuneração
salarial do dia trabalhado. O projeto
especifica que as multas serão utilizadas exclusivamente no programa de
aprimoramento e aperfeiçoamento funcional do servidor.
“É
bem verdade que na maioria das vezes trata-se de ato clandestino e de difícil
diagnóstico, mas ainda assim, se não enfrentado pode levar a debilidade da
saúde de milhares de trabalhadores, prejudicando o rendimento do serviço
público”, justificou o vereador Edgar Dourado.
