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A
padronização sobre a venda de seguro de garantia estendida na venda de produtos
pelo comércio foi publicada hoje (28) no Diário Oficial da União , as lojas não
poderão mais fazer venda casada da garantia estendida conforme decisão do
Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), ligado ao Ministério da Fazenda.
Caso
descumpram as regras, as seguradoras que oferecem a garantia estendida pagarão
multa que variará de R$ 10 mil a R$ 500 mil. De acordo com a Superintendência
de Seguros Privados (Susep), as medidas valerão a partir da publicação no
Diário Oficial da União, que deve ocorrer na próxima semana, mas as seguradoras
terão até 180 dias para se adaptar às novas normas.
A
garantia estendida representa um seguro que o comprador contrata no momento da
aquisição de bens duráveis que permite consertos e até a troca do produto em
prazo maior que a garantia oferecida pelo fabricante. Atualmente, o serviço é
oferecido não apenas no comércio tradicional, mas também nas páginas das lojas
na internet.
O Diário Oficial da União também publica resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que dispõem sobre a atividade de preposto de corretor de seguros e previdência complementar aberta, além de tratar da nomeação e registro. As resoluções organizam as operações das seguradoras por meio de seus representantes de seguros. Outra medida disciplina as operações das sociedades garantidoras.
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