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Os
moradores de Mirandópolis que têm dívidas até 31 de dezembro de 2012 nas contas
de água, IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre
Serviços) poderão quitar o débito com até 100% de desconto nos juros e multas
aplicadas. As informações são da Folha da Região de Araçatuba.
Os
interessados deverão procurar o setor de
Receita da Prefeitura, localizado na rua das Nações Unidas, 400, até o dia 13
dezembro, das 8h às 11h e das 13h às 17h, para protocolar o requerimento da
anistia de multas e juros da dívida. O pagamento pode ser feito à vista ou em
até 8 vezes.
DESCONTO
Quem
optar por pagar o valor total em uma única vez terá 100% de desconto nas multas
e juros. Já os contribuintes que quiserem parcelar o débito terão os seguintes
descontos progressivos nos juros e multas: 80% para 2 parcelas; 70% para 3
parcelas; e 50% para 8 parcelas.
Segundo
a Prefeitura, esta será a primeira campanha para anistia de débitos e existe
graças a lei número 2.636/2013, proposta pela administração, e aprovada por
unanimidade na Câmara dos Vereadores neste ano.
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