O
Senado aprovou hoje (2) proposta de emenda à Constituição (PEC) que estende aos
funcionários públicos as regras da Lei da Ficha Limpa. Conhecida como PEC da
Ficha Limpa no Serviço Público, a proposta impede que tomem posse em qualquer
cargo da administração direta e indireta do Executivo federal, estadual e
municipal, pessoas que tenham sido condenadas por órgão colegiado judicial ou
com sentença transitada em julgado pelos crimes previstos na Lei da Ficha Limpa
nos últimos oito anos.
O
relator da matéria, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), apresentou substitutivo
que uniu em única proposta as PECs 6/2011 e 30/2010. Assim, as sanções da Lei
da Ficha Limpa impedirão que assumam cargo público efetivo ou comissionado
todos os brasileiros que estejam em situação de inelegibilidade.
Da
forma como foi aprovado o texto, poderão ser demitidos os servidores que vierem
a ser condenados pelos crimes previstos na Lei da Ficha Limpa por decisão
transitada em julgado ou sentença proferida por órgão judicial colegiado a
partir da promulgação da PEC.
Com
receio de que a nova lei ficasse excessivamente rigorosa, os senadores
retiraram do relatório aprovado o trecho que incluía as condenações por crimes
dolosos como fator de impedimento para que a pessoa assuma cargo público. O
relator, que concordou com a retirada dessa parte do seu substitutivo,
esclareceu que “o fundamento da lei é preservar o dinheiro público”, não punir
os servidores em qualquer situação.
A
Lei da Ficha Limpa prevê como casos de inelegibilidade, além dos crimes
eleitorais cuja pena seja a privação de liberdade, os crimes contra a economia
popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público e privado,
o meio ambiente, e contra a vida e a dignidade sexual, entre outros.
Para
aprovação da PEC, foi feito acordo com todos os líderes partidários para quebra
dos intertícios previstos em lei para votação de emendas constitucionais. Com
isso, a proposta foi aprovada nos dois turnos no Senado se seguiu para a Câmara
dos Deputados. Se receber alterações, ela retornará para última análise dos
senadores.
