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A
proibição de propagandas de oferta de crédito com “taxa zero”, ou “sem custos”,
além daquelas que prometem empréstimos sem avaliação financeira do consumidor
podem virar realidade ainda este ano. As medidas estão sendo discutidas na
Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor do
Senado. O relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) deve ser votado ainda
este mês.
Ainda
entre as inovações que podem proteger o consumidor do superendividamento, o
texto também garante o direito de arrependimento do empréstimo em até sete
dias, e limita os que forem tomados de forma consignada a 30% da renda do
consumidor.
Hoje
a legislação tende a responsabilizar o tomador de empréstimos como o grande
responsável pela inadimplência. Segundo o presidente da Comissão, senador
Rodrigo Rollemberg (PSB –DF), a novidade do projeto é que ele também
responsabiliza o credor, que deve analisar as condições de pagamento da pessoa
e com isso oferecer o que ele chama de crédito responsável.
Outra
proposta que estará na atualização do código diz respeito a ações coletivas na
área de defesa do consumidor. A intenção é que esse instrumento tenha preferência
na Justiça. A proposta também deixa claro que as defensorias públicas podem
ajuizar essas ações. Hoje a autoria desses processos pelas defensorias é
questionada por alguns juízes.
Âncora
Mesmo com a entrada em vigor, a menos de um mês, de um decreto do governo que
estabeleceu regras mais rígidas para o comércio eletrônico, o tema também deve
ganhar um capítulo no Código de Defesa do Consumidor. “O mundo da internet é um
mundo sem volta, em que o consumidor com muito mais acesso às informações, ganhou
mais poder de escolha e mais voz. Hoje, as vendas online já fazem parte da
rotina de 32 milhões de brasileiros”, disse Ricardo Ferraço. O senador estuda
incluir no relatório pontos que possam complementar o ato do Executivo.
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