Moradores de Araçatuba, SP, reclamam do atendimento em bancos

Direito do consumidor

As filas em bancos estão incomodando moradores de Araçatuba (SP), que resolveram reclamar e pedir o cumprimento da lei municipal que, desde 2005, garante atendimento e 15 minutos. A reclamação dos moradores é prova de que a lei não está sendo cumprida. Mas essa não é a única legislação que as agências estão descumprindo. As informações são do portal G1/TV Tem.


Com uma câmera escondida, os produtores do Tem Notícias foram conferir, na prática, como é feito o atendimento. Em algumas delas, foi constatado que as agências ainda não construíram biombos para isolar o cliente que está usando os caixas. A lei entrou em vigor em 2010 como uma medida de segurança. Das 18 agências da cidade, apenas quatro já tem o acessório.


A maioria delas também não tem guarda-volumes, obrigatório por lei desde 2006. Em um dos poucos bancos onde a equipe do Tem Notícias encontrou armários, eles estavam danificados e sem chave.


O sindicato dos bancários da cidade é a favor de todas essas leis e cobra o cumprimento delas. Segundo o presidente do Sindicato dos bancários da cidade, José Geraldo Fogolim, todas elas são para contribuir com a segurança dos clientes e funcionários, mas o sindicato não tem poder de obrigar os bancos.


Pelo menos a cada 40 dias, 13 fiscais da prefeitura verificam o cumprimento dessas leis. A fiscalização também é feita quando o cliente faz uma denúncia ao Procon. Todas as agências da cidade foram multadas mais de uma vez e juntas, elas somam mais de R$ 160 mil em punição, dinheiro que o município ainda não recebeu porque os bancos brigam na justiça para cancelar as autuações.

Em Rio Preto também existe uma lei municipal que não tem sido respeitada. Segundo a prefeitura, os bancos já receberam 373 autuações que somam mais de R$ 14 milhões. Algumas estão na justiça e 155 já foram pagas, um valor total de quase R$ 5.5 milhões.

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