Lei veta incluir dívida de escola em lista de devedor

Consumidores com dívidas podem escapar dos cadastros de devedores dos órgãos de proteção ao crédito se um projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa for sancionado pelo governador. A lei, de autoria do deputado Rui Falcão (PT), impede sujar o nome por débitos com convênios médicos, escolas e contas de água, luz, gás e telefone. 

Na justificativa do projeto, o deputado afirma que a inclusão do nome nas listas de devedores do SPC ou Serasa é uma punição exagerada sobre o consumidor, que não tem alternativa para escolher outra empresa prestadora de serviço e tem de se submeter a cobranças abusivas. “O consumidor não pode ter o nome em uma lista de maus pagadores no caso de serviços essenciais, que não podem ser cancelados”, diz Falcão.

O texto vale somente para futuros inadimplentes, mas, segundo a assessoria jurídica do deputado, caso seja sancionada, a lei abre brecha para que consumidores com o nome sujo busquem limpá-lo na Justiça. Economista da Associação Comercial de São Paulo, Marcel Solimeo diz que o projeto é abusivo e pode prejudicar a avaliação de risco de crédito por parte dos bancos. 

“Estamos falando de empresas privadas, não do setor público. O setor privado tem o direito de cobrar legalmente quem deixar de pagar por serviços já prestados.” Caso a lei seja sancionada, a associação deve tentar barra-la na Justiça. Solimeo avalia que a proibição acabará socializando prejuízos, já que o custo da inadimplência pesará sobre o bolso do bom pagador.