Regras da transparência começam a valer nesta sexta-feira

As administrações federal, estadual e dos 273 municípios com mais de 100 mil habitantes terão que se enquadrar nas novas regras da chamada lei da transparência. Elas começam a valer nesta sexta-feira e obrigam a publicação em tempo real na internet de informações referentes ao uso do dinheiro do contribuinte.

Nesta quinta-feira,(27) durante lançamento da consulta Informações Diárias no Portal da Transparência, por meio do qual qualquer cidadão poderá obter informações sobre todos os gastos dos governos (empenho, liquidação e pagamento), o ministro-chefe da CGU (Controladoria-Geral da União), Jorge Hage, afirmou que a transparência nas ações públicas é a melhor “vacina” contra a corrupção e o desperdício do dinheiro público.

Na avaliação do coordenador da especialização em gestão pública da PUC de Campinas, Ernesto Dimas Paulella, o envolvimento da população é essencial para o sucesso da nova legislação.

Regulamentação da lei

Apesar disso, a lei ainda é alvo de críticas de alguns prefeitos. Eles argumentam que falta precisão no texto da norma e cobram a regulamentação da lei, que ainda não saiu.

O Tesouro Nacional preparou uma proposta de regulamentação da lei, enviada para avaliação da Casa Civil. A pasta informou que a regulamentação deverá ser publicada até o final da semana, com detalhes sobre os requisitos mínimos para o sistema de controle e divulgação das contas.

Mas a CGU informou que a lei é “autoaplicável”, ou seja, não precisa de regulamentação para vigorar. Quem descumprir a lei está sujeito à suspensão das transferências voluntárias da União, que somaram em 2009 cerca de R$ 5 bilhões para os municípios e R$ 3,5 bilhões para os Estados.