Vereador Edgar quer isenção o IPTU para portadores de doenças graves e maior prazo para pagamento devido a atraso na entrega

Na luta pelos direitos das pessoas portadores de doenças graves e dos cidadãos andradinenses, o vereador Edgar Dourado (PV) apresentou dois requerimentos em relação ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) na última sessão, realizada na segunda-feira, 24, em Andradina.

No primeiro, o parlamentar quer saber do interesse do executivo municipal em elaborar projeto de Lei para isenção do IPTU para pessoas com doenças graves ou terminal. No início de 2013, Edgar encaminhou um anteprojeto ao administrativo local que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do IPTU aos portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal.

Com resposta ao requerimento de 2013, o executivo informou que existe o interesse. Como nenhum documento com o Projeto, que pode dar o direito aos cidadãos, foi enviado até a presente data para o legislativo, Edgar quer saber reais motivos do atraso do envio ou da conclusão do estudo para elaboração da Lei.

Maior prazo para pagamento do IPTU

No segundo requerimento apresentado sobre o imposto, Edgar informa que houve atrasos na entrega dos carnês para pagamento do IPTU em relação ao vencimento.

Os carnês, que começaram a ser entregues depois da segunda quinzena deste mês, vieram com os vencimentos para pagamento a vista com desconto ou em parcelas até o final de março (mesmo mês). O Código Tributário Municipal no parágrafo 1º do artigo 144 determina que em parcelas mensais, a 1ª parcela deverá ser quitada 30 (trinta) dias após a notificação do lançamento. Lembrando que a notificação se dá com a chegada do IPTU na residência.

Diante da situação, Edgar solicitou que o executivo municipal crie um Decreto alterando os prazos de vencimento do IPTU e demais taxas lançadas, dando assim, condições e prazo suficiente para que os munícipes possam cumprir com a sua obrigação e realizar os pagamentos com os descontos de direito para pagamentos a vista.