REFIS 2025 entra na fase final e oferece até 70% de desconto em dívidas
Secretaria de Fazenda (SEFAZ) informa que falta um pouco mais de um mês para o fim do Programa Especial de Regularização Fiscal – Dívida Zero
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👉 ENTRAR NO CANAL GRATUITO Seu número fica oculto e protegido.A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria de Fazenda (SEFAZ), informa que falta um pouco mais de um mês para o fim do Programa Especial de Regularização Fiscal – Dívida Zero (REFIS). Dia 29 de maio de 2026 é o prazo final para obter descontos em multas e juros através do Programa, podendo chegar a 70% de desconto nas negociações à vista.
PAGAMENTOS PARCELADOS
Aos que optarem pelo parcelamento, o pagamento deve ser:
Os descontos, para ambas as faixas, são de 30%. Nessas condições, as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 100,00 para pessoa física e R$ 250,00 para pessoa jurídica.
DÉBITOS CONTEMPLADOS
Podem ser incluídos no Programa Dívida Zero (REFIS): IPTU, ISSQN, ITBI em processos de integralização, alvarás de funcionamento e construção, multas por terrenos sujos, falta de calçadas, multas ambientais, débitos do Procon e de posturas.
Não entram no programa: multas de trânsito, indenizações ao município e débitos de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis.
SERVIÇO
Para mais informações e adesão ao programa, a SEFAZ orienta que os interessados procurem o Departamento de Tributação, de segunda à sexta-feira, das 7h às 18h, localizado no Paço Municipal na Avenida Antônio Trajano, nº 30 – Centro. O contato do setor é o (67) 992140322 (SOMENTE MENSAGEM VIA WHATSAPP) ou e-mail: tributacao@treslagoas.ms.gov.br
SEDE DO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL - Avenida Antônio Trajano, nº 30 - centro - Três Lagoas MS | Contato: 67 98139-3237
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