Anatel vota hoje novas regras para internet

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) vota hoje proposta que estabelece pela primeira vez metas de qualidade a serem cumpridas pelas prestadoras de banda larga fixa. Trata-se de uma atualização do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia.

De acordo com o regulamento, as operadoras que oferecem planos de internet fixa, com uma franquia de consumo a ser usada durante o mês, não poderão reduzir a velocidade em mais de 50% do que foi contratado, caso o usuário ultrapasse a cota antes do prazo. 

O cliente também terá a opção de pagar uma tarifa a mais para continuar navegando com a mesma velocidade. 

As empresas também deverão entregar aos consumidores pelo menos 60% da velocidade de internet que foi contratada, em uma média mensal. Hoje não existe uma obrigação, portanto, muitas vezes os usuários acabam utilizando uma internet bem mais lenta do que aquela que foi contratada.

Outra novidade é a proibição de venda casada, ou seja, a empresa não pode cobrar mais caro por um serviço de internet, por exemplo, do que ela cobraria por um pacote com internet, telefone fixo e TV por assinatura. As operadoras poderão estabelecer prazos de fidelidade de 12 meses, desde que ofereçam benefícios aos usuários e que a multa, no caso de rescisão, seja proporcional ao benefício recebido a ao tempo que falta para cumprir a fidelidade.