A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou na terça-feira (17) um projeto de lei que estabelece medidas de proteção a vítimas e testemunhas nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais.
A iniciativa restringe a divulgação de dados pessoais como nome e endereço. Apenas a Polícia, Ministério Público e Justiça terão acesso às informações.
O projeto determina ainda o sigilo dos dados nos casos em que houver reconhecimento do indiciado por parte de vítima ou testemunha. Tanto no caso de sigilo como no caso de restrição de divulgação de dados pessoais de vítimas e testemunhas, as informações reservadas deverão permanecer em envelope lacrado à disposição da Justiça.
O projeto será encaminhado à sanção do governador.
Assembléia de SP aprova projeto de proteção à vítima em BOs
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