Telefônica exigirá que usuários de Banda Larga Popular paguem assinatura de telefone

A Telefônica, única operadora a aderir ao programa Banda Larga Popular do governo de São Paulo, deve cobrar assinatura de telefone para quem quiser ter internet rápida por R$ 29,80 mensais. O pacote de voz mais barato da empresa sai por R$ 24,90. Assim, a conta, que não deveria passar de R$ 30 por mês, conforme decreto assinado pelo governador do Estado de São Paulo José Serra, sairá por R$ 54,70.

Entretanto, a cobrança de qualquer serviço adicional ao pacote de banda larga é proibida pelo governo no decreto 54.921, que regulamenta o programa.

O governo diz, por meio de sua assessoria de imprensa, que o preço máximo é R$ 29,80 e que as empresas que cobrarem valor maior que o estabelecido não se enquadrarão nos pré-requisitos do programa e, portanto, não terão desconto do ICMS —o governo deu isenção do imposto pago (25%) para estimular a internet rápida por preços mais acessíveis.

A assessoria do governo diz ainda que não foi notificada pela empresa sobre a cobrança extra e que vai esperar até o começo das vendas, em 9 de novembro, para tomar qualquer atitude.

A Telefônica, ainda por meio de sua assessoria, informa que "conforme consta do decreto, a Banda Larga Popular é uma oferta para clientes da empresa".

Porém, a lei diz apenas que o serviço "deverá estar disponível a todos os assinantes da prestadora, salvo nos casos em que haja inviabilidade técnica" e que "o contrato de prestação de serviço não poderá conter cláusula que preveja a exigência de contratação de outros serviços prestados pela empresa", exceto em caso de impossibilidade técnica.

"A imposição da venda de um serviço somente junto a outro é configurada como venda casada e é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor", afirma Fátima Lemos, assistente de direção do Procon-SP. "O consumidor tem o direito de contratar só o serviço de dados", completa.

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) também proíbe a obrigatoriedade de contratar um telefone fixo pelo regulamento do serviço de comunicação multimídia.

Para Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Pro Teste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), o programa dificilmente atingirá o objetivo de levar internet rápida para população de baixa renda. "O preço é extremente alto pra esta classe que não paga telefone fixo e usa pré-pago para ter um maior controle dos gastos".