Para começar a limpar a pauta do plenário trancada também por três projetos de lei, a Câmara precisa apreciar as 23 emendas feitas no Senado na Medida Provisória 462/09. O texto da MP garante o repasse, ainda neste ano, de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O objetivo do governo é ajudar as prefeituras a enfrentar a crise financeira.
Está mantida no texto aprovado no Senado, segundo a Confederação Nacional de Município (CNM), a criação de um Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária dos Municípios. Reinvindicado pela CNM, o comitê tem a missão de fazer um encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos municípios junto ao INSS. O texto também prevê ampliação do prazo para os municípios parcelarem seus débitos com o INSS, que terminou no dia 31 de agosto. O prazo é esticado até 30 de novembro deste ano.
Congresso deve votar aumento no FPM e reforma eleitoral
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