A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu parecer na quarta-feira que considera a lei antifumo paulista inconstitucional. O documento, assinado por José Antonio Dias Toffoli, enfatiza que a competência de legislar sobre o uso do cigarro em ambientes fechados é do governo federal e não de Estados ou municípios.
O caso ainda não tem data para ser julgado, mas nos últimos casos polêmicos julgados pelo STF tem prevalecido o entendimento da AGU.
Além de São Paulo, o Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, aprovou norma semelhante. Minas Gerais e as cidades de Manaus e Belém também querem abolir o cigarro de locais fechados e coletivos.
"Não significa que o parecer será seguido, mas é o primeiro questionamento sério a respeito da constitucionalidade da lei antifumo", afirmou Luiz Tarcísio Ferreira Teixeira, jurista especializado em Direito Constitucional, segundo a Agência Estado.
Lei antifumo paulista é inconstitucional, diz AGU
Lei antifumo paulista é inconstitucional, diz AGU
