Abrafarma diz que restrição a vendas é 'ilegal' e que entrará na Justiça

A Associação Brasileira de Redes de Farmácia e Drogarias (Abrafarma) afirmou nesta terça-feira (18) que as medidas de restrição às vendas de quaisquer produtos nos estabelecimentos do setor são "ilegais". A entidade disse que pretende ingressar na Justiça para reverter as novas regras.

Mais cedo, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária anunciou novas regras para atuação de farmácias e drogarias em todo país. Pela instrução normativa publicada no "Diário Oficial da União", os estabelecimentos não podem oferecer serviços e produtos não relacionados à saúde.

Na avaliação do presidente executivo da Abrafarma, Sérgio Mena Barreto, a Anvisa não pode definir que produtos podem ser vendidos.

" A lei que rege o setor, 5.991/1973, ela é clara e diz que somente outra lei pode definir quais produtos são vendidos em uma farmácia. A Anvisa não pode fazer lei porque não é o Congresso Nacional. (...) Nós consideramos a medida como ilegal e vamos questionar juridicamente."

Procurada pelo G1, a assessoria de imprensa da Anvisa informou que as regras foram criadas na intenção de regulamentar o setor. De acordo com a assessoria, a lei 5.991/1973 deixa claro que as farmácias e drogarias devem vender itens correlator à saúde.

O presidente da Abrafarma, Sérgio Mena Barreto, afirmou que a assessoria jurídica da entidade está analisando quando e como o questionamento das regras será feito.

Barreto diz ainda que a situação é "esdrúxula" porque, em alguns estados, leis estaduais definem o que pode ser vendido em farmácias e drogarias. "Pela lei de São Paulo, podemos vender cartão telefônico nos estabelecimentos. Tem lei no Amazonas, na Paraíba. Em vários estados. E como existe o princípio da hierarquia das leis há um conflito jurídico."

Serviços nas farmácias

A Abrafarma diz ainda que serviços, por exemplo a atuação como correspondente bancário, também pode prejudicar o setor. "15 mil correspondentes bancários são farmácias. Muitos municípios não têm agências bancárias e quem faz os pagamentos, inclusive aos aposentados, é uma farmácia. Como fica isso? Vamos criar um problema social", afirma Barreto.

A Anvisa afirmou, porém, que ainda não está claro o que acontecerá com os serviços que já são oferecidos. A previsão é resolver essas pendências nos próximos meses. Apesar de entrar em vigor nesta terça, as farmácias têm seis meses para se adaptar.

Mudanças nos locais

Pela nova norma da Anvisa, apenas os funcionários das farmácias terão acesso direto aos medicamentos – todos terão que ficar atrás do balcão. Ou seja, não será mais possível o consumidor escolher um analgésico diretamente na prateleira. Para o presidente da Abrafarma, restringir o acesso aos medicamentos que não exigem receita médica pode levar à queda nas receitas das empresas e, consequentemente, ampliar os preços dos produtos. "São mudanças profundas que impactam de maneira importante na vida do cidadão. Quanto você tem um medicamento isento de prescrição atrás do balcão, você pode ter impacto no preço, porque não sabemos como serão essas vendas."

A Anvisa destacou que medida pretende conscientizar a população em relação aos perigos da automedicação. br>
Lado positivo

Apesar de questionar as novas regras, a Abrafarma também viu pontos positivos nas mudanças. Agora, os medicamentos de tarja preta só podem ser vendidos na própria farmácia e as normas permitem a aplicação de medicamentos pelos estabelecimentos.

"Esses pontos são positivos porque tornam clara as regras", disse o presidente da entidade.