Câmara de Andradina aprova ampliação da validade de certidões negativas para 90 dias
Câmara aprova projeto que amplia prazo de certidões fiscais para contribuintes
A Câmara Municipal de Andradina aprovou, no último dia 18, projeto de lei do vereador Marcel Calestini (União Brasil) que amplia de 30 para 90 dias o prazo de validade das certidões negativas de débitos municipais. A proposta altera o Código Tributário da cidade e segue agora para sanção do prefeito.
Segundo o parlamentar, a medida “moderniza e desburocratiza os serviços municipais, adequando Andradina às melhores práticas de gestão pública”. Ele destacou que diversos municípios paulistas já adotam prazos semelhantes, reduzindo a burocracia para empresas e cidadãos.
Na prática, a mudança traz benefícios para empresários e contribuintes, que não precisarão renovar os documentos com tanta frequência em situações que exigem comprovação de regularidade fiscal, como licitações, financiamentos e contratos.
A lei mantém o prazo máximo de dez dias úteis para emissão das certidões, além do efeito liberatório, que garante quitação dos tributos nelas declarados, ressalvados possíveis débitos posteriores.
Com a alteração, a expectativa é de que a Prefeitura reduza a demanda por novos pedidos, agilizando o atendimento e diminuindo filas nos serviços municipais.
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