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A Câmara Municipal de Andradina aprovou um projeto proposto pelo prefeito Mário Celso Lopes, que promoveu alterações no Código Tributário do município. As mudanças têm como objetivo simplificar e facilitar o processo de isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), além de evitar cobranças indevidas de tributos nos serviços do trade turístico.
Com as alterações, as solicitações de isenção do IPTU devem ser feitas por meio de requerimento, acompanhado das provas que comprovem o cumprimento dos requisitos para concessão do benefício. O período para apresentação do requerimento vai de 1º de abril até o último dia útil do mês de novembro de cada ano fiscal. Vale ressaltar que a falta de cumprimento desse prazo acarretará na perda do benefício fiscal.
De acordo com as mudanças, ficam isentos do pagamento do IPTU os imóveis pertencentes a portadores de câncer, desde que comprovado por meio de laudo médico emitido pela instituição onde o paciente está sendo tratado ou por médico oficial do município de Andradina. Além disso, a isenção é válida para aqueles que recebem salário, aposentadoria ou pensão em valor igual ou inferior a 2 salários mínimos.
O benefício descrito acima também abrange o proprietário de um único imóvel classificado como popular ou precário, com área construída de até 70,00 m², de acordo com o cadastro da Prefeitura Municipal. Para os imóveis com área construída acima de 70,01 m², é necessário apresentar um laudo que comprove a hipossuficiência do requerente, fornecido pela Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Política sobre Drogas. Outra possibilidade é estar inscrito no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal, além de contar com o parecer favorável do Chefe do Poder Executivo.
Com essas mudanças, a Câmara de Andradina busca facilitar o processo de solicitação de isenção do IPTU, tornando-o mais ágil e eficiente. Além disso, pretende evitar cobranças indevidas de tributos nos serviços relacionados ao trade turístico, promovendo um ambiente mais favorável para o desenvolvimento desse seto
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