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Pessoas interessadas em parcelamento das dívidas ativas do IPTU
(Imposto Predial Territorial Urbano), água e demais dívidas tributárias já
podem procurar a prefeitura e os descontos podem chegar a 100% do valor de
multas e juros.
Em sua segunda edição, o Programa de Parcelamento Incentivado em Tempo de
Pandemia - PPIPAN, estabelece a redução de juros e multas moratórios provenientes
de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários
existentes para com a Administração Pública. Para as dívidas com a água, foi
lançado ÁguaZero2. As dívidas com a água são antigas, de antes da
concessão do serviço em setembro de 2010..
A anistia foi lançada pelo prefeito Mário Celso para ajudar os contribuintes
municipais frente ao cenário de grave crise econômica e sanitária em âmbito
mundial.
Segundo o Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal,
Controladoria e Transparência, Norival Nunes da Silva, a lei estabelece normas
para concessão de redução de juros e multas moratórios. No caso dos tributos
municipais, o contribuinte poderá solicitar o parcelamento de sua dívida
vencida em 2020 e anos anteriores, atualizados monetariamente, inscritos em
Dívida Ativa, ajuizado ou não.
Entenda
IPTU e ISS
2021 - Até o dia 31/08/2022
À vista: 100% de desconto de juros e multa3x: 95% desconto nos juros e de e multas
2020 e anteriores - Até o dia 31/08/2022
À vista: 100% de desconto de juros e multa40% de entrada + 3x - 95% desconto nos juros e de e multas
30% de entrada + 6x - 95% desconto nos juros e de e multas
30% de entrada + 9x - 95% desconto nos juros e de e multas
30% de entrada + 12x - 95% desconto nos juros e de e multas
30% de entrada + 18x - 85% desconto nos juros e de e multas
30% de entrada + 24x - 85% desconto nos juros e de e multas
25% de entrada + 36x - 80% desconto nos juros e de e multas
25% de entrada + 48x - 80% desconto nos juros e de e multas
25% de entrada + 60x - 80% desconto nos juros e de e multas
Água
À vista: 100% de desconto de juros e multa6x: 95% desconto nos juros e de e multas
12x: 90% desconto nos juros e de e multas
24X: 85% desconto nos juros e de e multas
48X: 80% desconto nos juros e de e multas
60X: 75% desconto nos juros e de e multas
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